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Ressalte-se ainda que, no caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade da EFD se estende à empresa incorporadora, ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
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... do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".
§ 1º A incorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de ... eral, nos termos da legislação própria.
Art. 232. - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento ... omercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;
2 - ... omercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;
2 - ... omercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo do comércio;
2 - a ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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... ofissão;
III - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou ... omercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo do comércio;
2 - a ... ral, nos termos da legislação própria.
Art. 223. - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento ...
O Convênio ICMS nº 69/2011 autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o ICMS devido na importação de um caminhão de bombeiros, bem como estabeleceu as condições para aplicação do benefício.
Essa disposição surte efeito a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 69/2011.
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... lhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
II - incorporação do bem ao ativo permanente do importador por no mínimo cinco ...
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins foram autorizados nos termos e condições previstos em sua legislação, a conceder crédito presumido do ICMS, de até R$ 2.000,00 (um mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD, obedecidas ainda as demais disposições do Convênio ICMS nº 147 de 2008. Referido benefício aplica-se aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos a partir de 1º de janeiro de 2009. O Convênio ICMS nº 147 de 2008 produz efeitos, em relação à aquisição de equipamento, até 31 de dezembro de 2010 e, em relação à apropriação de créditos, até 31 de dezembro de 2011.
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... l varejista ou de prestação de serviço, em razão de:
1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;
2. venda do estabelecimento ou do fundo do ...
Dispõe sobre incentivos fiscais na área do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações equiparadas à exportação, previstas no Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975.
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... estidor quando resultante de lucros não distribuídos, chamada de capital ou incorporação das reservas voluntárias;
Ver nova redação dada a ...
Dispõe sobre a suspensão de ICM nas saídas, em transferência, dentro do Estado, decorrentes de incorporação ou fusão de empresas, aprovada pela COFIE.
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... ensão de ICM nas saídas, em transferência, dentro do Estado, decorrentes de incorporação ou fusão de empresas, aprovada pela COFIE. ... o da mesma unidade da Federação, por ocasião e como decorrência de fusão ou incorporação de empresas, aprovadas pela COFIE.
Brasília, 15 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
